Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2361.
Novas regras para exames e certificados de polaco como língua estrangeira
A lei introduz novos regulamentos detalhados para exames de polaco como língua estrangeira, incluindo novos níveis para menores de 16 anos. Estabelece taxas para certificados (100 PLN) e duplicados, bem como taxas máximas de exame (de 4% a 9% do salário médio). Também introduz novos requisitos para organizadores de exames e um procedimento de recurso contra resultados.
Pontos-chave
Novos níveis de exame: para pessoas com mais de 16 anos (A1-C2) e com menos de 16 anos (A1-B2).
A taxa para um certificado e seu duplicado é de 100 PLN.
A taxa máxima de exame varia de 4% a 9% do salário médio, dependendo do nível.
Possibilidade de solicitar uma reavaliação da prova escrita mediante o pagamento de uma taxa de 20% da taxa máxima de exame.
Novos requisitos mais rigorosos para universidades e entidades que organizam exames.
Os dados pessoais dos examinandos serão armazenados numa base de dados por um período específico (por exemplo, 25 anos para os aprovados).
Pessoas com deficiência auditiva ou de fala podem ser isentas da parte oral do exame.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-04-17
A favor
234
Contra
188
Abstenção
5
Estado:
Tornou-se Lei
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