Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2389.
Tetos de preços de combustível com IVA reduzido
A lei introduz preços máximos de combustível nas bombas de gasolina durante períodos de taxas reduzidas de IVA. Os preços serão fixados diariamente pelo ministro da economia com base em dados dos principais produtores e comerciantes. Exceder o limite acarreta uma coima até um milhão de zlotys.
Pontos-chave
As bombas de gasolina devem aplicar preços máximos por litro de combustível durante períodos de IVA reduzido.
O preço máximo consiste no preço de grosso médio (mais imposto especial e taxa de combustível) mais 30 groszy de margem operacional.
Os maiores produtores e comerciantes devem comunicar diariamente os preços de grosso ao ministéro até às 9:00.
O ministro publica o preço máximo no Monitor Polski – entra em vigor no dia útil seguinte.
Vender acima do preço máximo acarreta uma coima até 1 000 000 zlotys, aplicada pelos chefes dos escritórios aduaneiro-fiscais.
A Administração Nacional de Receitas controla o cumprimento dos tetos de preços.
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-03-27
A favor
428
Contra
12
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Estado:
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