Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 241.
Novos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços para empresas
A lei obriga fabricantes, importadores, distribuidores e prestadores de serviços a garantir que determinados produtos e serviços sejam acessíveis a pessoas com deficiência. Isto inclui computadores, smartphones, caixas multibanco, leitores de livros eletrónicos, serviços bancários, de transporte e de comércio eletrónico. Para os consumidores, significa o direito de reclamar sobre produtos e serviços inacessíveis e, para as empresas, o risco de sanções financeiras por incumprimento.
Pontos-chave
A partir de 28 de junho de 2025, os novos smartphones, computadores, caixas multibanco, terminais de pagamento e leitores de livros eletrónicos devem ser concebidos para serem utilizados por pessoas com diversas deficiências (por exemplo, ter síntese de voz, opções de ampliação de conteúdo).
Os serviços de banca eletrónica, comércio eletrónico, transporte de passageiros (sites, aplicações, bilhetes) e telecomunicações terão de cumprir requisitos de acessibilidade, como permitir a comunicação de texto em tempo real.
Os consumidores ganham o direito de apresentar uma reclamação diretamente a uma empresa se um produto ou serviço não cumprir os requisitos de acessibilidade. A empresa tem 30 dias para responder, e a falta de resposta significa que a reclamação é automaticamente aceite.
Os microempresários estão isentos da obrigação de aplicar a lei aos seus serviços, e as empresas podem evitar os requisitos se o seu cumprimento constituir um "encargo desproporcionado" do ponto de vista financeiro ou organizacional.
O incumprimento pode resultar em sanções pecuniárias até 10% do volume de negócios anual de uma empresa, impostas por organismos de supervisão como o Presidente da UKE, o Provedor do Cliente Financeiro ou o Presidente da UTK.
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-12
A favor
428
Contra
14
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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