Nova lei: Produtos e serviços quotidianos mais acessíveis para todos
Uma nova lei torna obrigatória a adaptação de produtos e serviços essenciais às necessidades de pessoas com necessidades especiais. Isto significa que computadores, caixas multibanco, lojas online e serviços de transporte terão de se tornar mais fáceis de utilizar por todos, incluindo idosos e pessoas com deficiência. A lei também concede aos consumidores o direito de reclamar sobre produtos e serviços inacessíveis.
Pontos-chave
A partir de 28 de junho de 2025, muitos produtos (ex: computadores, smartphones, terminais de pagamento) e serviços (ex: banca, comércio eletrónico, transportes) terão de ser acessíveis a pessoas com deficiência.
As empresas (produtores, importadores, prestadores de serviços) são responsáveis por adaptar as suas ofertas e podem enfrentar sanções financeiras por incumprimento.
Os consumidores ganham o direito de apresentar uma queixa diretamente a uma empresa se um produto ou serviço não cumprir os requisitos de acessibilidade.
A lei não se aplica a serviços prestados por microempresas nem a produtos colocados no mercado antes da sua entrada em vigor.
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