Novas regras para divulgação de imposto de renda por grandes empresas
A lei introduz a obrigação para as maiores empresas que operam na Polônia e seus grupos de capital de publicar informações detalhadas sobre o imposto de renda. Isso visa aumentar a transparência de suas atividades financeiras, especialmente em relação aos impostos pagos em diferentes países.
Pontos-chave
Grandes empresas (com receitas superiores a 3,5 mil milhões de PLN na Polônia ou 750 milhões de euros para grupos internacionais) terão que preparar e publicar relatórios especiais sobre o imposto de renda.
Esses relatórios incluirão, entre outras informações, dados sobre receitas, lucros, número de funcionários e impostos pagos em cada país, incluindo paraísos fiscais.
Esta informação estará publicamente disponível no Registo Nacional de Tribunais e nos sites das empresas, aumentando assim o escrutínio público sobre as liquidações fiscais de grandes entidades.
A lei também altera as regulamentações relativas à responsabilidade por irregularidades em relatórios financeiros e fiscais e as obrigações dos auditores legais a este respeito.
As alterações relativas à declaração fiscal aplicar-se-ão aos exercícios financeiros que se iniciem após 21 de junho de 2024, e a obrigação de apresentar documentos ao Registo Nacional de Tribunais e publicá-los nos sites aplicar-se-á a partir de 22 de junho de 2025.
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