Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 242.
Novas obrigações de relato para grandes empresas: divulgação de informações sobre imposto sobre o rendimento
A lei obriga as maiores empresas (com receitas superiores a 3,5 mil milhões de PLN) a divulgar publicamente informações sobre o imposto sobre o rendimento pago, discriminadas por país. Isto visa aumentar a transparência financeira e dificultar a elisão fiscal. Para o cidadão comum, isto significa uma maior supervisão sobre se as grandes empresas pagam os seus impostos devidos na Polónia.
Pontos-chave
Obrigação de reporte fiscal para empresas com receitas superiores a 3,5 mil milhões de PLN.
Os relatórios estarão publicamente disponíveis no Registo Nacional de Tribunais e nos sites das empresas por 5 anos.
A falta de apresentação pode resultar em multa ou pena de prisão até 2 anos.
A alteração também se aplica a subsidiárias de gigantes estrangeiros (mais de 750 milhões de euros de receita).
As novas regras aplicam-se aos exercícios fiscais com início após 21 de junho de 2024.
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