Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2468.
Forma eletrónica de cumprimento de obrigações na lei dos promotores
A alteração introduz a obrigação de cumprir determinados deveres sob a forma de documento eletrónico, de acordo com uma estrutura de dados definida pelo ministro responsável pela informatização. Este ministro especificará a estrutura de dados por regulamento e disponibilizará modelos de documentos no portal de dados. A violação destas obrigações será considerada uma prática lesiva dos interesses coletivos dos consumidores.
Pontos-chave
Introdução da exigência de documento eletrónico para determinadas obrigações, de acordo com uma estrutura de dados definida pelo ministro responsável pela informatização.
O ministro responsável pela informatização definirá a estrutura de dados por regulamento e disponibilizará modelos de documentos eletrónicos no portal de dados.
O incumprimento destas obrigações e a não utilização do modelo de estrutura de dados constituem uma prática lesiva dos interesses coletivos dos consumidores.
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Aprovado pela Câmara
Estado:
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