Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2551.
Alterações em portagens e formação de condutores
A lei introduz alterações no sistema de portagens para veículos com peso superior a 3,5 toneladas em estradas nacionais, incluindo autocarros independentemente do seu peso, e expande as oportunidades de formação de condutores por centros de competências setoriais.
Pontos-chave
As portagens em estradas nacionais aplicam-se a veículos com mais de 3,5 toneladas, incluindo autocarros independentemente do seu peso bruto.
As coimas por portagem não paga são agora de 1500 PLN, e por pagamento parcial – 750 PLN.
Os centros de competências setoriais (ex. transporte, logística) podem agora formar futuros condutores para categorias C, D e outras.
As pessoas que pagaram adiantamentos para veículos que já não estão sujeitos a esta obrigação podem recuperar o dinheiro em 6 meses.
A possibilidade de financiar estradas através do Fundo de Desenvolvimento Rodoviário é prorrogada até ao final de 2028.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.