Compensação por Danos em Culturas e Viveiros de Peixes Causados por Aves
Este projeto de lei introduz a possibilidade de obter compensação financeira do estado por danos causados por certas espécies de aves (gansos, cisnes, grous, corvos-marinhos) a culturas agrícolas e viveiros de peixes. Agricultores e piscicultores que sofreram tais perdas poderão solicitar apoio, o que visa ajudar a proteger suas explorações dos efeitos negativos da alimentação das aves.
Pontos-chave
O estado pagará compensações por danos em culturas (milho, cereais, colza) causados por gansos, cisnes e grous, bem como por perdas em viveiros de peixes causadas por corvos-marinhos.
Para receber compensação, o agricultor ou piscicultor afetado deve apresentar um pedido ao Centro Nacional de Apoio Agrícola (KOWR) ou a um centro provincial de aconselhamento agrícola.
O valor da compensação por danos em culturas dependerá da área danificada e da percentagem de danos, enquanto para viveiros de peixes, dependerá do número de corvos-marinhos e da área do viveiro.
Em caso de danos em culturas, uma equipa especial (incluindo a parte afetada, um representante dos serviços de aconselhamento agrícola e uma câmara agrícola) realizará uma inspeção e elaborará um relatório.
O Ministro da Agricultura, em consulta com os Ministros do Ambiente e das Pescas, especificará as regras detalhadas para a apresentação de pedidos, inspeções, cálculo e pagamento de compensações, incluindo taxas fixas.
As decisões sobre compensação serão emitidas pelo KOWR, e os recursos poderão ser apresentados ao Diretor-Geral do KOWR ou aos tribunais.
Estado:
Em curso
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.