Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2581.
Novos subsídios para seguros de culturas e animais para agricultores
A lei alarga a lista de culturas elegíveis para subsídios de seguros para incluir salgueiros para vime e relvas de semente. Altera o cálculo dos subsídios e introduz novas obrigações para as seguradoras. Os agricultores terão uma proteção mais ampla contra seca e outros riscos.
Pontos-chave
Novas culturas com subsídios: salgueiros para vime e relvas de semente – subsídio de 65% do prémio por 1 ha de cultura.
Cobertura de seca alargada a mais culturas: cereais, colza, batatas, beterrabas sacarinas, soja e outras.
Novos limites de subsídio: até 65% do prémio se as taxas não excederem 15% ou 25% do valor segurado.
As seguradoras devem conservar os contratos com agricultores durante 10 anos a contar da data do último contrato com um determinado produtor.
Agricultores em dificuldade económica ou com obrigações de reembolso de ajudas públicas não receberão subsídios.
Subsídios mais baixos se o intermediário levar mais de 3% do prémio para seguro de árvores de fruto e morangos.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.