Alteração à Lei das Cooperativas Agrícolas: Redução do número mínimo de membros
O projeto de lei visa facilitar a associação de agricultores, reduzindo o número mínimo de fundadores e membros de uma cooperativa para quatro. Além disso, o projeto introduz um limite de 25% do poder de voto para um único membro em cooperativas constituídas exclusivamente por pessoas coletivas.
Pontos-chave
Redução do número mínimo de agricultores necessários para estabelecer e operar uma cooperativa para quatro.
Introdução de um limite de voto de 25% na assembleia geral para um único membro em cooperativas compostas exclusivamente por pessoas coletivas.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
Estado:
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