Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2622.
Faturas mais simples para eletricidade, gás e calor
Novas regras obrigam as empresas de energia a anexar um resumo claro e simples às faturas. Isto torna mais fácil ver quanto paga pela energia em si, pela distribuição e pelos custos da política climática da UE. Chega de faturas confusas – as informações principais serão apresentadas num único local, sem jargão jurídico.
Pontos-chave
Cada fatura de eletricidade, gás ou calor incluirá um breve resumo transparente escrito em linguagem simples.
O resumo mostrará: o valor total a pagar, o custo da energia, o custo de distribuição, o custo do sistema de comércio de emissões da UE (EU ETS) e o período de vigência do contrato.
Isto facilitará a comparação de ofertas de diferentes fornecedores e a compreensão exata do que está a pagar.
As empresas de energia têm 2 meses a partir da entrada em vigor da lei para adaptar os seus modelos de fatura; a lei entra em vigor 3 meses após a sua publicação.
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