Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2675.
Troca ou indemnização por terrenos agrícolas danificados por cheias
A lei permite aos agricultores afetados por cheias trocarem os terrenos danificados por outras parcelas pertencentes ao Estado ou receberem uma indemnização monetária. Os proprietários têm 6 meses para apresentar um pedido ao gabinete do concelho, que avalia se o terreno pode ser salvo. O Estado cobre todos os custos de consolidação e pagamento.
Pontos-chave
Os proprietários de terrenos danificados por cheias podem receber terrenos de substituição de valor igual ou dinheiro se a troca não for possível.
O gabinete do concelho deve verificar se o terreno danificado pode ser recuperado – se os custos de recuperação forem demasiado elevados ou persistir o risco de cheia, o proprietário recebe novos terrenos ou indemnização.
Todos os custos são cobertos pelo Estado da reserva para catástrofes naturais, sem taxas para trabalhos de agrimensura ou consolidação.
Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 6 meses após a cheia (para cheias de setembro de 2024 – 6 meses após a entrada em vigor da lei).
Se o terreno estava arrendado, o arrendatário deve libertá-lo no prazo de 12 meses após a decisão de consolidação.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.