Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2675.
Ajuda a agricultores após inundação: recuperação, reagrupamento e compra de terras
A lei introduz novas possibilidades para agricultores cujas terras foram destruídas por inundações. Oferece-lhes a escolha: reconstruir campos danificados, trocá-los por outras terras do Estado, ou vendê-las ao Estado com compensação. Tudo é financiado pelo orçamento do Estado, não apenas por fundos de governos locais.
Pontos-chave
Recuperação de terras simplificada: apenas um parecer de perito em vez de dois, e os proprietários podem fazer os trabalhos e ser reembolsados.
Mudança de localização de terras: terras destruídas podem ser trocadas por terras do Tesouro do Estado em locais mais seguros.
Compra pelo Estado: se a recuperação for demasiado cara ou a zona for inundável, o Estado comprará a terra com um prémio de 20% sobre o valor.
Financiamento do orçamento do Estado: os custos são cobertos pela reserva para catástrofes naturais, não apenas por orçamentos regionais.
Procedimentos mais rápidos: reagrupamento de terras isento de avaliação de impacte ambiental, acelerando todo o processo.
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