Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2677.
Alterações ao IVA: armazém IVA, TAX FREE e novas obrigações
A lei introduz um novo procedimento de armazém de IVA, permite confirmações eletrónicas de exportação no sistema TAX FREE, estende a responsabilidade solidária pelo imposto não pago e impõe novas obrigações de comunicação aos empresários. As alterações afetam principalmente as empresas que comercializam bens fiscalmente sensíveis e os viajantes que solicitam reembolsos de IVA.
Pontos-chave
Novo procedimento de armazém de IVA: possibilidade de armazenar mercadorias durante 24 meses com imposto diferido para empresas qualificadas.
Terminais eletrónicos TAX FREE nas passagens fronteiriças facilitarão reembolsos de IVA para turistas.
Responsabilidade solidária estendida: os compradores de bens e serviços das novas listas de risco respondem pelo imposto não pago do vendedor.
Novas obrigações empresariais: informar sobre meios de transporte adquiridos, registar alterações de caixa, registos eletrónicos no armazém de IVA.
Alterações para agricultores: novas regras de isenção fiscal e obrigação de manutenção de registos em explorações multi-contribuintes.
Simplificações para encerramento de atividade: cancelamento automático de IVA ao ser eliminado dos registos comerciais.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.