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O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2677.
Alterações no IVA: encerramento de empresas mais simples, e-despacho TAX FREE e novas regras para caixas registadoras
Os novos regulamentos simplificam as liquidações fiscais, cancelando automaticamente o registo de IVA ao encerrar uma empresa e eliminando a obrigação de pagamento rápido do IVA na importação de automóveis da UE. Ao mesmo tempo, o sistema fiscal é reforçado com multas pelo não cancelamento do registo das caixas registadoras e uma maior responsabilidade por contratantes desonestos. Os viajantes beneficiarão de um e-despacho TAX FREE mais rápido nos aeroportos.
Pontos-chave
Fim do formulário VAT-Z: Ao encerrar uma empresa no CEIDG ou KRS, já não é necessário apresentar um formulário separado para cancelar o registo de IVA – a repartição de finanças fá-lo-á automaticamente.
Importação de carros da UE mais fácil: É eliminada a obrigação de pagar o IVA no prazo de 14 dias após a importação de um veículo de outro país da UE para os contribuintes regulares, que passarão a liquidá-lo na sua declaração padrão.
Reembolso de IVA mais rápido para turistas (TAX FREE): Serão instalados terminais de e-despacho em regime de self-service nos principais aeroportos polacos, acelerando o reembolso do IVA para viajantes de fora da UE.
Multas para caixas registadoras antigas: É introduzida uma multa de 300 PLN por não solicitar o cancelamento do registo de uma caixa registadora após o encerramento do negócio. É também proibido substituir a memória nas caixas antigas de cópia eletrónica, forçando a transição para as caixas online.
Explorações agrícolas conjuntas: Os cônjuges que gerem juntos uma exploração agrícola podem agora registar-se como contribuintes de IVA separados e independentes.
Maior responsabilidade por contratantes: A responsabilidade solidária é alargada a certos serviços intangíveis (contabilidade, consultoria, privacidade). O pagamento fracionado (split payment) deixará de proteger o comprador se este souber da fraude ou de uma fatura falsa.
Verificação retroativa do estado do IVA: As empresas podem verificar o estado de IVA de um parceiro na 'lista branca' para qualquer dia até 5 anos atrás, facilitando a verificação dos parceiros comerciais.
Sistema de depósito: É clarificado que, para as garrafas ou latas não devolvidas, o IVA sobre o depósito será calculado utilizando a taxa aplicável à bebida no último dia do ano.
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