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Imposto sobre lucros extraordinários de combustíveis líquidos 2026

A nova lei introduz um imposto sobre lucros extraordinários para entidades que fabricam combustíveis líquidos ou os comercializam sob uma licença de comércio com o estrangeiro. O imposto aplica-se de 1 de março a 31 de dezembro de 2026.
Pontos-chave
O imposto é de 60% da base de cálculo, que é o excesso das receitas reais sobre as receitas hipotéticas calculadas utilizando uma margem de referência (margem média de 2025 acrescida de 20%, mínimo 2%).
Aplica-se a produtores e entidades que comercializan com o estrangeiro: os contribuintes incluem entidades que fabricam combustíveis líquidos e os comercializam sob uma licença de comércio com o estrangeiro.
Liquidação até 30 de abril de 2027: pagamentos mensais antecipados até dia 25, primeiro pagamento dividido em 4 prestações de agosto a novembro de 2026.
Imposto não dedutível: não pode ser subtraído da renda para fins de imposto sobre a renda ou sobre sociedades.
Receitas para o orçamento do estado: todos os fundos vão para o orçamento do Estado.
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Aprovado pela Câmara
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Estado:
Sent to Constitutional Tribunal
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o podatku od nadzwyczajnych zysków ze zbycia paliw ciekłych osiągniętych w okresie od marca do grudnia 2026 r.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 2684
Data de início: 2026-06-16
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Imposto sobre lucros extraordinários de combustíveis líquidos 2026

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2684.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-06-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O imposto é de 60% da base de cálculo, que é o excesso das receitas reais sobre as receitas hipotéticas calculadas utilizando uma margem de referência (margem média de 2025 acrescida de 20%, mínimo 2%).
  • Aplica-se a produtores e entidades que comercializan com o estrangeiro: os contribuintes incluem entidades que fabricam combustíveis líquidos e os comercializam sob uma licença de comércio com o estrangeiro.
  • Liquidação até 30 de abril de 2027: pagamentos mensais antecipados até dia 25, primeiro pagamento dividido em 4 prestações de agosto a novembro de 2026.
  • Imposto não dedutível: não pode ser subtraído da renda para fins de imposto sobre a renda ou sobre sociedades.
  • Receitas para o orçamento do estado: todos os fundos vão para o orçamento do Estado.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Sent to Constitutional Tribunal.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Prezydent skierował ustawę do Trybunału Konstytucyjnego

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 2684

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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