Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 269.
Reorganização da administração governamental: novas funções ministeriais e alterações na gestão do Estado
A lei reorganiza as tarefas e competências no seio do governo polaco, introduzindo, entre outros, novos ministros para a política dos idosos e para a igualdade. As alterações afetam também a distribuição da supervisão sobre a segurança energética, as reservas estratégicas e os investimentos fundamentais para melhorar a gestão do Estado.
Pontos-chave
É criado um novo departamento governamental para a economia dos recursos energéticos, que assumirá a supervisão do gás, do petróleo e da energia nuclear.
São criados os cargos de Ministro da Igualdade e de Ministro da Política dos Idosos para focar na igualdade de tratamento e no apoio à terceira idade.
A supervisão da Agência Governamental de Reservas Estratégicas (RARS) passa do Primeiro-Ministro para o ministro responsável pelos assuntos internos.
A supervisão do projeto do Porto Central de Comunicação (CPK) é transferida para o ministro responsável pelos transportes.
É assegurado um financiamento estável para salários e apoio na área da cibersegurança para os anos de 2024 a 2031.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-26
A favor
234
Contra
193
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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