Mudanças na administração governamental: Novas competências ministeriais e transferência de tarefas
O projeto de lei introduz alterações no funcionamento da administração governamental, incluindo a separação do departamento de 'gestão de matérias-primas energéticas' e a transferência de tarefas relativas à política para idosos, igualdade de tratamento e reservas estratégicas. As regras de supervisão de alguns fundos e instituições, como a Agência Governamental de Reservas Estratégicas e o Instituto Económico Polaco, também mudam.
Pontos-chave
Novo departamento administrativo: Criação do departamento de 'gestão de matérias-primas energéticas', abrangendo combustíveis, gás e energia nuclear, separado das competências do ministro da energia.
Mudanças na política social: Transferência de tarefas relativas à prevenção da violência doméstica e igualdade de tratamento para o Ministro da Igualdade, e tarefas de política para idosos para o Ministro da Política para Idosos.
Financiamento da cibersegurança: Aumento dos limites de despesas para tarefas de cibersegurança e benefícios teleinformáticos nos anos 2024–2031.
Supervisão de reservas: Transferência da supervisão da Agência Governamental de Reservas Estratégicas para o ministro da administração interna.
Mudanças na supervisão de fundos: Transferência de competências relativas ao Fundo de Combate à COVID-19 e ao Fundo de Ajuda para o ministro das finanças públicas, e do Fundo de Reprivatização para o ministro dos ativos estatais.
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2024-04-26
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