Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 2723.
Novas regras para proteger pequenas empresas do abuso de posição contratual dominante
O projeto de lei introduz uma proibição de abusar de uma 'posição dominante relativa', onde uma grande empresa explora a sua vantagem económica sobre um parceiro mais pequeno. Visa proteger as pequenas e médias empresas de práticas desleais como a imposição de preços injustos, alterações contratuais unilaterais ou ameaças de retaliação. Para os cidadãos, isto significa um mercado mais estável e potencialmente preços mais baixos, uma vez que uma concorrência mais saudável entre as empresas se traduz em melhores ofertas para os consumidores.
Pontos-chave
É introduzido um novo conceito de 'posição dominante relativa', abrangendo situações em que uma empresa tem um poder de negociação significativamente maior do que outra.
Será proibido abusar desta vantagem, por exemplo, impondo preços injustos, alterando unilateralmente contratos ou ameaçando com ações de retaliação.
Os contratos ou partes dos mesmos resultantes desse abuso serão nulos, dando à parte mais fraca uma ferramenta real de proteção.
As novas regras destinam-se a proteger especialmente as pequenas e médias empresas (PME), que muitas vezes dependem de grandes contratantes.
A lei entrará em vigor 3 meses após a sua publicação, dando às empresas tempo para adaptar os seus contratos e práticas.
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