arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Reconhecimento automático de diplomas do ensino superior

A Polónia adere a um tratado internacional que reconhecerá automaticamente os diplomas do ensino superior (licenciatura, mestrado, doutoramento) de países como a Bélgica, os Países Baixos, a Lituânia e a Estónia, e vice-versa. Os estudantes e diplomados polacos deixarão de necessitar de passar por procedimentos de reconhecimento dispendiosos e complexos para prosseguir os seus estudos ou trabalhar nestes países. Para os cidadãos, isto significa menos burocracia e um acesso mais fácil à educação e ao mercado de trabalho no estrangeiro.
Pontos-chave
Os diplomas de licenciatura, mestrado e doutoramento dos Estados partes do tratado serão reconhecidos automaticamente, sem procedimentos adicionais.
Os estudantes e diplomados polacos terão um acesso mais fácil a estudos e empregos na Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo, Estónia, Letónia e Lituânia.
O tratado não abrange o reconhecimento de qualificações profissionais (por exemplo, médicos, advogados) – estas continuarão a ser regidas por regulamentações separadas.
A Polónia pode, em casos excecionais, adotar medidas de salvaguarda se o reconhecimento automático de diplomas de outro país causar sérios problemas ao seu sistema de ensino superior.
article Texto oficial notifications_active Seguir projeto
gavel
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Zawiadomienie Prezesa Rady Ministrów o zamiarze przedłożenia Prezydentowi Rzeczypospolitej Polskiej do ratyfikacji, bez zgody wyrażonej w ustawie, Traktatu o automatycznym uznawaniu kwalifikacji uzyskanych w szkolnictwie wyższym, sporządzonego w Brukseli dnia 14 września 2021 r.
Número de impressão: ZAWIADOMIENIE 2777
Data de início: 2026-07-07