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Fim do acordo de proteção de investimentos entre a Polônia e a Noruega

A lei permite que o Presidente da Polônia aprove um acordo que encerra o tratado de proteção de investimentos com a Noruega. Isso significa que as regras atuais sobre investimentos entre esses países deixarão de ser aplicadas.
Pontos-chave
Polônia e Noruega estão encerrando o acordo de 1990 sobre proteção mútua de investimentos.
A lei dá luz verde para a rescisão formal deste acordo pelo Presidente.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-12
A favor 431
Contra 1
Abstenção 0
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_294
Data de início: 2024-04-10
Data de votação: 2024-07-12
Reunião nº: 15
Votação nº: 67
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

o ratyfikacji Porozumienia między Rządem Rzeczypospolitej Polskiej a Rządem Królestwa Norwegii o zakończeniu obowiązywania Umowy między Rządem Rzeczypospolitej Polskiej a Rządem Królestwa Norwegii w sprawie popierania i wzajemnej ochrony inwestycji, podpisanej w Warszawie dnia 5 czerwca 1990 r., zawartego dnia 27 czerwca 2023 r. i 18 lipca 2023 r.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 10_294.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Polônia e Noruega estão encerrando o acordo de 1990 sobre proteção mútua de investimentos.
  • A lei dá luz verde para a rescisão formal deste acordo pelo Presidente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Promulgado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-30.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Economia Investimentos Públicos