Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 311.
Novas regras para vendas online: plataformas vão comunicar dados ao fisco
A lei transpõe as regras da UE (diretiva DAC7) que obrigam os operadores de plataformas digitais a declarar os rendimentos de quem vende bens ou serviços através delas. Estas alterações visam combater a evasão fiscal e afetam vendedores online e senhorios de alojamento local.
Pontos-chave
Comunicação de vendas online: As plataformas digitais vão enviar automaticamente os dados de faturação dos vendedores às autoridades fiscais.
Limites para pequenos vendedores: A obrigação não se aplica a quem realize menos de 30 vendas de bens por ano com ganhos totais inferiores a 2.000 euros.
Bloqueio de conta por falta de dados: Se o vendedor não fornecer os seus dados fiscais, a plataforma pode reter os pagamentos ou bloquear a conta.
Inspeções fiscais conjuntas: O fisco polaco poderá realizar auditorias conjuntas com inspetores de outros países da União Europeia.
Proteção de dados: São criados procedimentos para notificar rapidamente os utilizadores em caso de violação de segurança dos seus dados pessoais.
Multas para as plataformas: Os operadores de plataformas enfrentam multas de até 1 milhão de PLN por incumprimento das obrigações de reporte.
55%
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2024-05-23
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Estado:
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