Novas obrigações para plataformas online: Comunicação de dados de vendedores
A lei introduz a obrigação de recolher e comunicar informações sobre vendedores que realizam transações através de plataformas digitais. Os operadores de plataformas devem transmitir dados sobre a remuneração dos vendedores ao Chefe da Administração Nacional de Receitas para melhorar o cumprimento fiscal e implementar a legislação da UE (diretiva DAC7).
Pontos-chave
As plataformas digitais irão recolher e transmitir à administração fiscal dados sobre os vendedores e a sua remuneração.
A obrigação abrange, entre outros, o arrendamento de bens imóveis, serviços pessoais, venda de bens e aluguer de meios de transporte.
As disposições transitórias exigem a comunicação de informações sobre vendedores para o período com início em 1 de janeiro de 2023.
A lei introduz auditorias conjuntas realizadas com autoridades fiscais de outros estados-membros.
Os operadores de plataformas enfrentam multas de até 1.000.000 PLN por incumprimento.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-23
A favor
236
Contra
192
Abstenção
0
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.