Alterações na contribuição para a saúde e imposto de renda para empresários
O projeto de lei altera as regras para o cálculo das contribuições para a saúde dos empresários, introduzindo um pagamento fixo de montante fixo. Também restaura a possibilidade de deduzir parte da contribuição para a saúde do imposto de renda, com o objetivo de reduzir a carga financeira para quem administra negócios.
Pontos-chave
A contribuição para a saúde dos empresários será um pagamento fixo de montante fixo, independente da renda.
Será restaurada a possibilidade de deduzir 7,75% da base de cálculo da contribuição para a saúde do imposto de renda.
As mudanças visam impactar positivamente o desenvolvimento do empreendedorismo, especialmente no setor de PMEs.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-21
A favor
243
Contra
195
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4
Anterior:
Rejeitado
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