Adiamento do prazo obrigatório para o Sistema Nacional de Fatura Eletrónica (KSeF)
A lei adia a data de implementação obrigatória do Sistema Nacional de Fatura Eletrónica (KSeF) para as empresas. As empresas terão mais tempo para se adaptar às novas regras de faturação eletrónica.
Pontos-chave
A faturação obrigatória através do sistema KSeF foi adiada.
As novas datas de entrada em vigor do KSeF obrigatório são fevereiro de 2026 e agosto de 2026 (em vez de julho de 2024 e janeiro de 2025).
Haverá um período de transição de seis meses (fevereiro-julho de 2026) durante o qual ainda será possível emitir faturas fora do KSeF.
A lei entra em vigor em 1 de julho de 2024.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-09
A favor
237
Contra
183
Abstenção
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Estado:
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