Consentimento para ratificar acordo com estados África, Caraíbas, Pacífico
Esta lei expressa o consentimento para que o Presidente da Polónia ratifique um acordo de parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro. Isto significa que a Polónia confirma formalmente o seu acordo com os termos deste tratado internacional. A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
Pontos-chave
A Polónia concorda em ratificar um importante acordo internacional.
O acordo diz respeito a uma parceria entre a UE e os países de África, Caraíbas e Pacífico.
A lei que permite a ratificação entra em vigor 14 dias após a publicação.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-06-28
A favor
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Contra
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Estado:
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