Novo apoio para pequenas explorações e terras retiradas da produção
Esta lei introduz duas novas formas de apoio aos agricultores: um pagamento simplificado para pequenas explorações agrícolas e pagamentos por terras retiradas da produção agrícola. Estas alterações visam facilitar o acesso à ajuda financeira e apoiar uma agricultura sustentável, mas alguns pagamentos dependem da aprovação da Comissão Europeia.
Pontos-chave
Pagamento para pequenas explorações: Agricultores com 1 a 5 hectares de terra agrícola podem solicitar um pagamento simplificado de até 1125 euros anuais.
Pagamentos por terras retiradas da produção: Possibilidade de receber apoio por terras aráveis não utilizadas, até 4% da área total possuída.
Prazos 2024: As candidaturas para novos pagamentos devem ser apresentadas até 31 de agosto de 2024.
Condição de aprovação da UE: O pagamento para pequenas explorações está condicionado à aprovação da Comissão Europeia.
Flexibilidade em situações difíceis: O Ministro pode ajustar as condições de ajuda em casos de desastres naturais ou condições climáticas adversas.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-23
A favor
411
Contra
18
Abstenção
0
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.