Fim da suspensão fácil da prescrição de dívidas fiscais
O projeto de lei altera as regras para a prescrição de dívidas fiscais. A principal mudança é que as autoridades fiscais não poderão mais suspender o prazo de prescrição iniciando processos por crime ou infração fiscal. Isso visa aumentar a segurança jurídica para cidadãos e empresários.
Pontos-chave
As autoridades fiscais não poderão suspender a prescrição de dívidas fiscais iniciando processos criminais fiscais.
As dívidas fiscais prescreverão de acordo com as regras básicas, aumentando a certeza sobre quando uma dívida expira.
As novas regras também se aplicam a dívidas contraídas antes da entrada em vigor da lei, com algumas exceções para processos já iniciados.
As mudanças visam impactar positivamente os empresários e aumentar a confiança nas autoridades estatais.
Estado:
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