Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 423.
Lei das Comunicações Eletrónicas: Novos direitos dos consumidores e carregador único USB-C
Esta lei introduz regras modernas no mercado das telecomunicações, reforçando significativamente os direitos dos consumidores nas relações com os operadores. As alterações vão facilitar a mudança de fornecedor, proteger contra fraudes e impor um padrão de carregamento único.
Pontos-chave
**Reembolso de saldo pré-pago**: Os consumidores podem recuperar o saldo não utilizado de cartões pré-pagos após a expiração da conta ou ao transferir o número.
**Carregador único USB-C**: Obrigatoriedade de portas USB-C em telemóveis e outros dispositivos, com a opção de comprar o equipamento sem carregador.
**Mudança de fornecedor facilitada**: A alteração do fornecedor de internet ou a portabilidade do número de telefone deve demorar no máximo um dia útil, com direito a indemnização por atrasos.
**Proteção contra fraude de duplicado de SIM**: Antes de emitir uma segunda via do cartão SIM, o operador deve verificar se o número PESEL do cliente está bloqueado.
**Fim das faturas surpresa**: É estabelecido um limite automático de 35 PLN para serviços de valor acrescentado e é proibido o marketing não solicitado sem consentimento prévio.
**Contratos claros**: Antes de assinar, o operador deve fornecer um resumo claro e simples das condições do contrato num suporte duradouro.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-12
A favor
411
Contra
15
Abstenção
7
Estado:
Tornou-se Lei
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