Proibição de carruagens puxadas por cavalos com mais de seis passageiros
Este projeto de lei introduz a proibição do transporte comercial de pessoas em veículos puxados por cavalos se transportarem mais de seis passageiros. O objetivo é proteger os animais de tração do esforço excessivo e do sofrimento, respondendo às preocupações públicas sobre o seu bem-estar, especialmente em áreas turísticas.
Pontos-chave
Limite de passageiros: Veículos puxados por cavalos não poderão transportar mais de seis pessoas para fins comerciais.
Proteção animal: A alteração visa prevenir a sobrecarga dos cavalos e melhorar as suas condições de trabalho.
Impacto nas empresas: As empresas que oferecem transporte a cavalo terão de se adaptar aos novos limites, o que pode significar a utilização de veículos mais pequenos ou soluções alternativas.
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