Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 472.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-25.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/472/attachment/472_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/14/36

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 472

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Novas regras de financiamento de instituições públicas e controlo da despesa orçamental

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Novas regras de planeamento orçamental para agências executivas, fundos especiais e instituições orçamentais – maior controlo da despesa Novo sistema para limitar o crescimento da despesa pública tendo em conta a inflação e o crescimento económico Novas regras para a devolução de fundos não utilizados do Fundo de Combate à COVID-19 Alterações na prestação de contas financeiras – relatórios mensais em vez de trimestrais para muitos fundos

A lei altera a gestão do dinheiro em agências governamentais, fundos especiais e outras instituições públicas. Introduz novas regras de planeamento orçamental, aumenta o controlo sobre a despesa pública e adapta a legislação polaca aos requisitos da UE.

Pontos-chave

Novas regras de planeamento orçamental para agências executivas, fundos especiais e instituições orçamentais – maior controlo da despesa

Novo sistema para limitar o crescimento da despesa pública tendo em conta a inflação e o crescimento económico

Novas regras para a devolução de fundos não utilizados do Fundo de Combate à COVID-19

Alterações na prestação de contas financeiras – relatórios mensais em vez de trimestrais para muitos fundos

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54%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2024-06-28

A favor 238

Contra 199

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o finansach publicznych oraz niektórych innych ustaw.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 472

Data de início: 2024-06-25

Data de votação: 2024-06-28

Votação nº: 36

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: kimi-k2.5

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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