Projeto de alteração do IVA: Regime de caixa como regra base
O projeto de lei propõe que o regime de caixa se torne a forma principal de liquidação do IVA. A obrigação fiscal surgiria, em princípio, no momento do recebimento do pagamento, e o direito à dedução do imposto no momento da liquidação da fatura. As alterações estendem também o direito a declarações trimestrais para contribuintes sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades por montante fixo.
Pontos-chave
A obrigação de IVA surgirá, em princípio, no dia do recebimento do pagamento por bens ou serviços.
O direito de deduzir o IVA suportado de uma fatura de compra só estará disponível para o comprador após o pagamento.
Os contribuintes sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades por montante fixo (até 4 milhões de euros de faturação) poderão apresentar declarações trimestrais.
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2024-10-01
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