Novo prazo para alterações em documentos públicos
A nova lei estabelece um prazo final até ao qual as alterações ou procedimentos relativos a documentos públicos, mencionados numa comunicação especial, devem ser implementados. Este prazo é 1 de outubro de 2025.
Pontos-chave
O prazo final para implementar alterações relativas a documentos públicos é 1 de outubro de 2025.
A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-24
A favor
423
Contra
0
Abstenção
21
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.