Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 554.
Novas regras de acesso a dados económicos e supervisão de gabinetes de informação
A lei altera o funcionamento dos gabinetes de informação económica na Polónia. Permite a terceiros solicitar dados económicos em nome de outros, alarga a lista de instituições autorizadas para incluir serviços especiais e polícia militar, e reforça a supervisão governamental sobre estes gabinetes.
Pontos-chave
Agora pode autorizar outra entidade a solicitar verificações de dados económicos em seu nome.
Os serviços especiais (contraespionagem e serviços de informações militares), a polícia militar e o inspetor de supervisão interna obtêm acesso a dados económicos segundo procedimentos especiais.
O Ministro da Economia ganha maiores poderes de supervisão sobre os gabinetes de informação, incluindo a capacidade de iniciar processos e ordenar correções.
Os gabinetes devem publicar todas as taxas num único documento no seu sítio web.
Os regulamentos dos gabinetes requerem aprovação do Ministro da Economia segundo procedimentos e prazos rigorosos.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-10-01
A favor
232
Contra
179
Abstenção
1
Estado:
Tornou-se Lei
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