Acesso mais fácil a dados econômicos para serviços e novas regras de entrega eletrônica.
A nova lei altera as regras para o compartilhamento de informações sobre dívidas e credibilidade financeira. Ela expande o leque de serviços estatais que podem verificar esses dados e introduz a possibilidade de usar endereços de entrega eletrônica. Os cidadãos também terão acesso mais fácil a informações sobre as taxas dos serviços dos escritórios.
Pontos-chave
Serviços como a Polícia, a Guarda de Fronteira, a Gendarmaria Militar e os serviços de inteligência militar terão acesso mais amplo a informações sobre a dívida e a credibilidade financeira de cidadãos e empresas.
Os escritórios de informações econômicas serão obrigados a publicar claramente todas as suas taxas em um só lugar, facilitando aos cidadãos a verificação dos custos dos serviços.
Foi introduzida a possibilidade de usar endereços de entrega eletrônica (e-entregas) na comunicação com os escritórios de informações econômicas.
Os pedidos de informações econômicas agora também podem ser enviados por meio de intermediários, o que pode agilizar alguns procedimentos.
2024-10-01
A favor
232
Contra
179
Abstenção
1
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Número de impressão: 10_554
Data de início: 2024-07-22
Data de votação: 2024-10-01
Reunião nº: 18
Votação nº: 123