Alterações às regras de auxílio estatal de minimis
Uma nova lei padroniza as regras para a concessão de pequenos montantes de auxílio estatal (conhecido como auxílio de minimis) em várias áreas económicas e sociais. Isso significa que, se beneficiar de diferentes formas de apoio estatal, as regras relativas aos limites de auxílio e aos documentos necessários serão mais consistentes. As alterações afetam, entre outros, certas isenções fiscais, subsídios e apoio a empresários e agricultores.
Pontos-chave
Padronização das regras de auxílio de minimis em várias leis.
Referência consistente aos regulamentos da UE e à lei polaca sobre auxílios públicos relativamente a limites e documentação.
Aplica-se a várias formas de apoio, por exemplo, certas isenções fiscais, subsídios para eficiência energética ou apoio empresarial.
Os requerentes de tal auxílio devem fornecer informações sobre o auxílio recebido nos últimos 3 anos.
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2024-10-18
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