Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 602.
Notificação eletrónica de transportes rodoviários estrangeiros
Novas regras obrigam as empresas de transporte estrangeiras a notificar eletronicamente as remessas de mercadorias antes de entrarem na Polónia. Os condutores devem ter um número de referência antes de atravessar a fronteira. As alterações também prorrogam os prazos para os centros de formação de condutores cumprirem os requisitos de acreditação.
Pontos-chave
As empresas estrangeiras devem notificar o transporte no sistema SENT antes de entrar na Polónia e obter um número de referência.
Os condutores sem número de referência ou documento substituto devem recusar iniciar o transporte.
Falta de notificação significa que a viagem é considerada não autorizada – coima de 2000 PLN.
Os centros de formação de condutores têm prazo prorrogado até 31 de agosto de 2027 para cumprir os requisitos de acreditação.
As novas regras aplicam-se a partir de 1 de novembro de 2024, as fiscalizações rodoviárias incluem verificação das notificações.
59%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-09-25
A favor
253
Contra
0
Abstenção
176
Estado:
Tornou-se Lei
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