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Mais dinheiro de seguros para bombeiros e serviços de bombeiros voluntários

Novas regulamentações especificam como o dinheiro do seguro obrigatório contra incêndios deve ser transferido para apoiar as brigadas de bombeiros e os serviços de bombeiros voluntários. Elas também definem exatamente em que esses fundos podem ser gastos e introduzem a obrigação para os serviços de bombeiros voluntários de relatar sobre seu uso.
Pontos-chave
10% das receitas dos seguros obrigatórios contra incêndios serão destinadas a fins de proteção contra incêndios, incluindo prontidão operacional e modernização de quartéis de bombeiros.
Esses fundos serão divididos igualmente entre o Serviço Estadual de Bombeiros e a Associação de Serviços de Bombeiros Voluntários.
Os serviços de bombeiros voluntários serão obrigados a apresentar um relatório anual sobre a despesa dos fundos recebidos.
As tarefas dos serviços de bombeiros voluntários foram expandidas para incluir a prevenção de incêndios e outras ameaças.
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56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-10-11
A favor 248
Contra 173
Abstenção 22
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_603
Data de início: 2024-08-26
Data de votação: 2024-10-11
Reunião nº: 19
Votação nº: 17