Novas turmas de perfil uniformizado e recrutamento facilitado para a Polícia e Guarda de Fronteiras
A lei introduz novas turmas de perfil uniformizado no ensino secundário para preparar os alunos para o serviço na Polícia e na Guarda de Fronteiras. Os graduados destas turmas, bem como os ex-agentes, beneficiarão de um processo de recrutamento simplificado para reforçar o pessoal destes serviços.
Pontos-chave
Os alunos do ensino secundário podem agora inscrever-se em novas 'turmas de perfil uniformizado' para facilitar a sua futura entrada na Polícia ou na Guarda de Fronteiras.
É oferecido aos ex-agentes da Polícia e da Guarda de Fronteiras um caminho simplificado para regressarem ao serviço.
É introduzida uma nova forma de serviço: o 'serviço por contrato' por um período determinado de 3 a 5 anos.
Os agentes reformados que regressem ao serviço com um contrato não perderão os seus direitos de pensão.
Os alunos do último ano do ensino secundário podem iniciar o processo de recrutamento para os serviços antes de concluírem os estudos.
O cartão de identificação de pensionista da polícia estará disponível na aplicação móvel mObywatel.
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