Fim do acorrentamento de cães: Novas regras para canis
A lei introduz a proibição de manter cães acorrentados, com exceções específicas. Também foram definidos novos requisitos relativos à área e condições nos canis, incluindo a obrigação de fornecer uma casota e exercício diário. A lei entra em vigor 12 meses após a sua publicação.
Pontos-chave
Proibição de manter cães acorrentados, com exceções para transporte, tratamentos, treino ou em situações de curta duração necessárias para a segurança.
Os proprietários de cães em canis devem fornecer um piso pavimentado e coberto (de 10 a 20 m² dependendo do peso do cão), exercício diário fora do canil e uma casota.
Os canis devem ter pelo menos 1,7 m de altura, uma estrutura estável, acesso à luz do dia e permitir o fluxo de ar.
As novas regulamentações sobre a proibição de acorrentamento e os requisitos para canis não se aplicam a cães utilizados para fins especiais, e os requisitos para canis não se aplicam a cães em abrigos.
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