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Proibição de amarrar cães e novas regras para canis

A lei introduz uma proibição total de manter cães amarrados, com exceções específicas. Também estabelece novos requisitos de espaço para canis de acordo com o peso do cão e obriga ao exercício diário fora do canil. As alterações entram em vigor 12 meses após a publicação.
Pontos-chave
Proibido amarrar cães – permitido apenas brevemente para transporte, veterinário, exposições, treino ou emergências de segurança.
Novos tamanhos mínimos de canil: 10 m² para menos de 20 kg, 15 m² para 20-30 kg, 20 m² para mais de 30 kg – com cobertura e chão sólido.
Cães em canis devem sair diariamente, adequado à idade e saúde.
Cães de trabalho (polícia, resgate) e cães de abrigo têm regras diferentes.
Os donos têm 12 meses para se adaptar antes da entrada em vigor.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-17
A favor 246
Contra 192
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Vetado
REGISTO DA VONTADE CÍVICA
100% A favor 0% Contra
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Informações Adicionais
Poselski projekt ustawy o zmianie ustawy o ochronie zwierząt.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 608
Data de início: 2024-08-27
Data de votação: 2025-12-17
Votação nº: 8
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Proibição de amarrar cães e novas regras para canis

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 608.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibido amarrar cães – permitido apenas brevemente para transporte, veterinário, exposições, treino ou emergências de segurança.
  • Novos tamanhos mínimos de canil: 10 m² para menos de 20 kg, 15 m² para 20-30 kg, 20 m² para mais de 30 kg – com cobertura e chão sólido.
  • Cães em canis devem sair diariamente, adequado à idade e saúde.
  • Cães de trabalho (polícia, resgate) e cães de abrigo têm regras diferentes.
  • Os donos têm 12 meses para se adaptar antes da entrada em vigor.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Vetado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Wniosek Prezydenta (weto)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 608

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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