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Projeto de Alterações à Lei de Entregas Eletrónicas

Os deputados apresentaram um projeto de lei que visa introduzir alterações aos regulamentos relativos às entregas eletrónicas. Nesta fase, o documento não especifica quais as modificações exatas que serão introduzidas nem como afetarão os cidadãos.
Pontos-chave
Foi apresentado um projeto de lei relativo a alterações nas regras de entrega eletrónica.
O conteúdo específico das alterações propostas e o seu impacto nos cidadãos não são detalhados neste documento.
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Número de impressão: 10_609
Data de início: 2024-08-27