Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 656.
Novas isenções de IVA para pequenas empresas na UE
A lei introduz novas regras de isenção de IVA para pequenos empresários. As empresas polacas poderão vender sem IVA noutros países da UE, e as empresas estrangeiras na Polónia. As regras para o comércio de obras de arte também estão a mudar.
Pontos-chave
Os empresários polacos com faturação baixa (até 100.000 EUR na UE e 200.000 PLN na Polónia) podem vender sem IVA noutros países da UE se esses países tiverem isenções semelhantes.
As empresas de outros países da UE podem vender na Polónia sem IVA se cumprirem as condições e tiverem um número EX especial.
Nova taxa de IVA de 22% para obras de arte, objetos de coleção e antiguidades tributados segundo a margem.
Alterações no local de tributação para serviços de acesso a eventos transmitidos online: o imposto aplica-se onde o comprador está sediado.
Todos os registos e informações sobre novas isenções apenas através da E-República das Finanças.
Coimas até 240 taxas diárias por fornecer informação falsa nos pedidos.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-10-18
A favor
230
Contra
197
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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