Ratificação de alterações ao acordo com a OSCE
A lei permite ao Presidente da Polónia aprovar alterações ao acordo com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) relativo ao seu estatuto no nosso país. Trata-se de uma formalidade relacionada com o direito internacional e não introduz alterações que afetem diretamente a vida quotidiana dos cidadãos.
Pontos-chave
A lei autoriza o Presidente a ratificar o Protocolo que altera o acordo com a OSCE.
O Protocolo introduz alterações ao acordo existente que define o estatuto da OSCE na Polónia.
A lei não introduz novas obrigações ou direitos para os cidadãos individuais.
A lei entrará em vigor 14 dias após a sua publicação.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-08
A favor
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Contra
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Estado:
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