Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 674.
Novo imposto mínimo para as maiores empresas nacionais e multinacionais
A lei introduz um imposto mínimo global de 15% para os maiores grupos empresariais a operar na Polónia. Estas alterações visam combater a evasão fiscal das multinacionais, aumentando as receitas do orçamento do Estado.
Pontos-chave
Apenas para gigantes: As novas regras aplicam-se a grupos empresariais com receitas anuais consolidadas de, pelo menos, 750 milhões de euros.
Imposto compensatório: Se a taxa de imposto efetiva de um grupo num país for inferior a 15%, este terá de pagar um imposto compensatório de nivelamento.
Receitas para o orçamento do Estado: Todas as receitas dos novos impostos compensatórios reverterão diretamente para o orçamento do Estado polaco.
Exclusões específicas: As regras não se aplicam a organizações sem fins lucrativos, fundos de pensões, organizações internacionais ou entidades governamentais.
Novo Conselho GLOBE: Será criado um órgão consultivo especial para emitir pareceres sobre questões complexas de tributação compensatória.
Sanções por incumprimento: São introduzidas multas pesadas para a não apresentação das informações fiscais exigidas ou para o fornecimento de dados falsos.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-06
A favor
236
Contra
188
Abstenção
9
Estado:
Tornou-se Lei
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