Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 702.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-09.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/702/attachment/702_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/21/37

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-17.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 702

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Alteração à Lei que altera certas leis de apoio ao desenvolvimento da habitação

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Alteração do limite de despesa no art. 46, n.º 1, ponto 4 para 20,5 milhões de PLN em 2024. Alteração do limite de despesa no art. 46, n.º 2, ponto 5 para 34,5 milhões de PLN em 2024. Possibilidade de o ministro responsável pelo desenvolvimento regional transferir despesas na parte 34 – Desenvolvimento regional para a subvenção ao Recurso Nacional Imobiliário, excluindo a aplicação do art. 171 da Lei das finanças públicas.

A lei altera os limites de despesa para 2024 especificados na lei de apoio ao desenvolvimento da habitação. Autoriza também o ministro responsável pelo desenvolvimento regional a transferir despesas na parte 34 – Desenvolvimento regional para aumentar a subvenção para o Recurso Nacional Imobiliário.

Pontos-chave

Alteração do limite de despesa no art. 46, n.º 1, ponto 4 para 20,5 milhões de PLN em 2024.

Alteração do limite de despesa no art. 46, n.º 2, ponto 5 para 34,5 milhões de PLN em 2024.

Possibilidade de o ministro responsável pelo desenvolvimento regional transferir despesas na parte 34 – Desenvolvimento regional para a subvenção ao Recurso Nacional Imobiliário, excluindo a aplicação do art. 171 da Lei das finanças públicas.

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54%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2024-11-08

A favor 245

Contra 189

Abstenção 16

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o zmianie niektórych ustaw wspierających rozwój mieszkalnictwa.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 702

Data de início: 2024-10-09

Data de votação: 2024-11-08

Votação nº: 37

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: gemini-3.5-flash

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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