Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 722.
Novas regras de controlo de fronteiras: Polónia adere ao Sistema de Entrada/Saída da UE (EES)
Esta lei adapta os regulamentos polacos ao Sistema de Entrada/Saída (EES) da UE, que regista automaticamente as viagens de cidadãos não comunitários que cruzam as fronteiras Schengen. As alterações visam encurtar os tempos de controlo de fronteiras, reforçar a segurança e proteger melhor os dados pessoais dos viajantes. Para os cidadãos não comunitários, isto significa a obrigação de fornecer dados biométricos, como impressões digitais e imagens faciais.
Pontos-chave
Registo automático nas fronteiras: O sistema substituirá o tradicional carimbo no passaporte por registos eletrónicos de entrada e saída para viajantes não comunitários.
Recolha de dados biométricos: Serão recolhidas as impressões digitais e a digitalização facial dos viajantes não comunitários ao cruzarem a fronteira.
Segurança reforçada: Serviços como a Polícia, a Guarda de Fronteira e os tribunais terão acesso facilitado aos dados para combater a criminalidade e o terrorismo.
Proteção de dados pessoais: O presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais supervisionará o sistema, e os viajantes terão o direito de corrigir ou eliminar os seus dados.
Procedimentos mais rápidos: Novas soluções técnicas foram concebidas para simplificar o controlo de fronteiras e reduzir os tempos de espera.
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