Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 726.
Novas regras contabilísticas: limites mais altos para empresas e relatórios ecológicos
A lei eleva os limites de faturação a partir dos quais as empresas devem manter uma contabilidade completa, reduzindo a burocracia para os pequenos empresários. Obriga também as grandes empresas a relatar o seu impacto ambiental e social.
Pontos-chave
Aumento do limite de faturação para 2,5 milhões de euros, abaixo do qual as pequenas empresas estão isentas de manter uma contabilidade completa complexa.
Novos limites financeiros mais elevados para definir micro, pequenas, médias e grandes empresas, permitindo mais simplificações contabilísticas.
Obrigação de apresentar relatórios de sustentabilidade (ambiente, direitos humanos e governação) para grandes empresas e sociedades cotadas.
Exigência de que os relatórios ecológicos sejam verificados por revisores oficiais de contas certificados com formação especializada e exames adicionais.
Sanções rigorosas, incluindo multas e penas de prisão até 2 anos, para auditores que emitam pareceres falsos e para empresas que não publiquem os relatórios.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-21
A favor
243
Contra
203
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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