O setor energético da Polónia abre-se ao hidrogénio: novas regulamentações
A lei introduz o hidrogénio no sistema energético polaco, criando um quadro legal para a sua produção, transporte, distribuição, armazenamento e comércio. Para os consumidores e empresas, isto significa a regulamentação das regras de ligação às redes de hidrogénio, o funcionamento dos operadores de sistemas de hidrogénio e a possibilidade de escolher um fornecedor de hidrogénio.
Pontos-chave
O hidrogénio é regulamentado na Lei da Energia juntamente com os combustíveis gasosos e a eletricidade, com definições para hidrogénio de baixas emissões e renovável.
Foram introduzidos quadros legais para o funcionamento das redes de transporte e distribuição de hidrogénio, bem como a obrigação de os operadores planearem o seu desenvolvimento.
Os consumidores de hidrogénio ganham o direito de comprar hidrogénio a um fornecedor da sua escolha e de mudar de fornecedor.
A Lei da Construção foi alterada para incluir redes e instalações de hidrogénio nas qualificações de construção e para isentar certas instalações de hidrogénio da obrigação de licença de construção (por exemplo, instalações de produção de hidrogénio até 10 MW).
Foi introduzida uma taxa de 300 PLN por 1 kg de hidrogénio para a extração ilegal de hidrogénio, ou pode ser exigida uma indemnização de acordo com os princípios gerais.
O Presidente da Autoridade Reguladora da Energia receberá fundos adicionais para implementar as tarefas resultantes da lei (o limite de despesas para 2025 é de 1.350.000 PLN).
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