Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 744.
Alterações nas ER: Melhor faturação para prossumidores e processos mais rápidos
A lei introduz alterações benéficas para os proprietários de painéis solares, incluindo reembolsos mais elevados pela eletricidade não utilizada e a opção de mudar para a faturação horária. Também reduz o tempo de espera por decisões oficiais, licenças de construção e ligação à rede.
Pontos-chave
Reembolsos de excedentes mais elevados: O limite de reembolso para a eletricidade não utilizada aumenta para 20% ou 30% do valor da energia, dependendo do método de liquidação.
Escolha de faturação: Os prossumidores existentes podem mudar voluntária e irreversivelmente para a faturação horária para aceder ao limite de reembolso mais elevado (30%).
Multiplicador de 1,23: O valor da energia na conta do prossumidor será aumentado por um fator de 1,23, proporcionando um cálculo de fundos mais favorável.
Formalidades mais rápidas: As autoridades terão menos tempo para decidir – por exemplo, apenas 14 dias para registar pequenas instalações em telhados e 45 dias para emitir condições de ligação à rede para sistemas em telhados até 2 MW.
Simplificações na construção: O prazo para obter licença de construção para instalações solares maiores em telhados (acima de 150 kW) com armazenamento de energia é reduzido para 30 dias.
Requisitos para a indústria: As grandes empresas que beneficiam de descontos na energia devem investir em eficiência energética ou redução de emissões para manter os seus benefícios.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-08
A favor
426
Contra
15
Abstenção
5
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.