Energia verde: novas regras de compensação para prossumidores e simplificações para investidores
A lei introduz alterações significativas para os proprietários de instalações fotovoltaicas, limitando o montante do reembolso de pagamentos em excesso pela energia injetada na rede. Facilita também a construção de novas fontes de energia renovável, classificando-as como investimentos de interesse público superior, o que visa acelerar os procedimentos.
Pontos-chave
Novos limites para prossumidores: O reembolso pelo excedente de energia injetado na rede não excederá 20% ou 30% do seu valor num determinado mês, dependendo do sistema de compensação.
Investimentos mais fáceis em renováveis: A construção e modernização de instalações de fontes de energia renovável (FER) são agora consideradas de 'interesse público superior', simplificando os processos administrativos.
Procedimentos mais rápidos: Os prazos para a emissão de licenças e a ligação à rede foram encurtados, especialmente para instalações fotovoltaicas montadas em edifícios.
Mudanças para a indústria: As empresas com uso intensivo de energia receberão benefícios, mas serão obrigadas a investir em eficiência energética ou energia verde. É também introduzida uma nova 'taxa de equalização' para elas.
Fim do apoio à cogeração a carvão: Os novos regulamentos excluem do apoio financeiro a energia e o calor produzidos a partir de combustíveis de carvão.
Opção de mudar de sistema de compensação: Os prossumidores com as regras antigas (net-billing com base no preço mensal) podem mudar para o novo sistema (preços horários), mas esta decisão será irreversível.
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