Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 750.
Criação do Conselho Fiscal: órgão independente de supervisão orçamental
A lei cria o Conselho Fiscal – um órgão independente que irá analisar o projeto de orçamento do Estado e as previsões económicas. Isto visa aumentar a transparência das finanças públicas e prevenir a dívida excessiva do país, servindo para garantir a estabilidade a longo prazo das finanças públicas.
Pontos-chave
O Conselho Fiscal é criado – um órgão independente de 7 membros que analisa o projeto de orçamento e as previsões macroeconómicas.
O Conselho verifica se o orçamento mantém a dívida pública abaixo de 60% do PIB e cumpre as regras fiscais da UE.
Os membros do Conselho são proibidos de atividade política e empresarial – devem ser especialistas com pelo menos 10 anos de experiência.
O Conselho pode exigir informações de escritórios governamentais e instituições públicas – a não prestação de informações no prazo pode ser tornada pública.
As regras para sindicatos e empregadores analisarem o orçamento mudam – devem considerar a opinião do Conselho Fiscal.
As novas regras fiscais aplicam-se a partir do orçamento de 2027, e o Conselho inicia as suas atividades em 2026.
Os custos operacionais do Conselho serão de no máximo 4,7 milhões de PLN em 2025, 9,6 milhões de PLN em 2026 e entre 10,1 e 11,9 milhões de PLN anualmente nos anos seguintes até 2034.
53%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-21
A favor
238
Contra
198
Abstenção
11
Estado:
Tornou-se Lei
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