Alterações no sistema de depósito: Novas regras, obrigações e prazos para embalagens.
A lei introduz mudanças significativas no funcionamento do sistema de depósito e reembolso na Polónia, com lançamento previsto não antes de 1 de outubro de 2025. Define novas obrigações para lojas, produtores de bebidas e operadores do sistema, e clarifica as regras para a liquidação de depósitos e IVA. O objetivo é melhorar a recolha e reciclagem de embalagens, o que afetará os hábitos de compra diários e ecológicos dos cidadãos.
Pontos-chave
**Lançamento do sistema de depósito**: O lançamento do sistema de depósito ocorrerá não antes de 1 de outubro de 2025.
**Obrigações das lojas**: Pequenas lojas (até 200 m²) devem cobrar o depósito por todas as embalagens abrangidas, mas são obrigadas a devolver os depósitos e aceitar garrafas de vidro reutilizáveis vazias apenas para estas últimas. Para garrafas de plástico e latas de metal, isso é voluntário.
**Depósito e IVA**: O depósito não está incluído na base tributável do IVA. Se a embalagem não for devolvida, o produtor deve aumentar a base tributável pela diferença no valor do depósito.
**Financiamento do sistema**: Fundos de depósitos não reclamados e da venda de resíduos de embalagens recolhidos serão destinados ao financiamento do sistema de depósito.
**Novos requisitos para operadores**: As entidades representativas devem garantir pelo menos um ponto de recolha fixo em cada município e cumprir requisitos relativos à ausência de registo criminal para os dirigentes da empresa.
**Penalidades para produtores**: Os produtores de bebidas que não celebrarem contrato com uma entidade representativa pagarão uma taxa de produto tripla.
**Regras de rotulagem transitórias**: Em 2025, é permitido o uso do modelo de marcação de depósito existente juntamente com o novo modelo definido na lei.
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