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Projeto de lei dos deputados que altera a Portaria Fiscal

Um grupo de deputados apresentou um projeto de lei para alterar a Lei de 29 de agosto de 1997 – Portaria Fiscal. O deputado Przemysław Wipler foi autorizado a representar os requerentes nos trabalhos legislativos.
Pontos-chave
Foi apresentado um projeto de lei dos deputados que altera a Portaria Fiscal.
O projeto foi apresentado por um grupo de deputados (incluindo Przemysław Wipler, Krzysztof Bosak).
O documento nº 774 data de 29 de agosto de 2024.
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Número de impressão: 10_774
Data de início: 2024-11-05
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 10_774.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Foi apresentado um projeto de lei dos deputados que altera a Portaria Fiscal.
  • O projeto foi apresentado por um grupo de deputados (incluindo Przemysław Wipler, Krzysztof Bosak).
  • O documento nº 774 data de 29 de agosto de 2024.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Em curso.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-31.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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