Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 804.
Expansão dos seguros agrícolas: novas culturas e alterações nos subsídios
A lei estende o seguro agrícola obrigatório a novas culturas, incluindo ervas e leguminosas. O sistema de subsídios às primas de seguro muda, especialmente para pomares e morangos. Os agricultores obtêm uma proteção mais ampla contra desastres naturais, mas devem ter cuidado com as condições ao usar intermediários.
Pontos-chave
Novas culturas cobertas: girassol, facélia, mostarda, linho, cânhamo, ervas e leguminosas de semente pequena e grande (incluindo soja).
Subsídios mais altos para seguros de pomares e morangos: até 65% da prima, mas com limites de taxas tarifárias (20-25% conforme a classe de solo).
Seguro obrigatório para agricultores com pagamentos diretos: contra inundação, seca, granizo, danos de inverno e geadas primaveris.
Cuidado com contratos de intermediários: se a sua comissão exceder 3% da prima, o subsídio para pomares e morangos será reduzido.
As indemnizações por danos em pomares podem ser reduzidas até 35%, enquanto outras culturas apenas 10%.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-27
A favor
413
Contra
5
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11
Estado:
Tornou-se Lei
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