Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 810.
Novas regras para drones: seguro obrigatório, registo e multas pesadas
A lei introduz regras claras para a utilização de drones na Polónia, alinhando a legislação nacional com os regulamentos da UE. Os operadores de drones com peso superior a 0,25 kg devem ter seguro de responsabilidade civil, sob pena de pesadas sanções financeiras por falta de registo ou violação de zonas de voo. As forças de segurança passam a ter o poder de neutralizar ou assumir o controlo de drones perigosos.
Pontos-chave
Seguro de responsabilidade obrigatório: Os operadores de drones entre 0,25 kg e 20 kg devem contratar um seguro de responsabilidade civil (multa de 4.000 PLN por incumprimento).
Registo e qualificações: É criado um registo obrigatório de operadores de drones, bem como requisitos de formação, exames e certificação (idade mínima do piloto é de 14 anos).
Multas pesadas: Voar em zonas geográficas proibidas ou não se registar como operador pode resultar em multas de até 10.000 PLN.
Poderes das forças de segurança: A polícia, a guarda de fronteiras, o exército e outros serviços podem abater, imobilizar ou assumir o controlo de drones que ameacem a segurança ou violem áreas restritas.
Zonas geográficas: A Agência Polaca de Serviços de Navegação Aérea (PAŻP) designará zonas geográficas específicas para voos de drones, o que em alguns casos exigirá o pagamento de taxas.
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