Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 812.
Alterações no sistema de resíduos: BDO, taxas e prazos prorrogados
A lei introduz alterações no sistema de gestão de resíduos. O tempo de armazenamento de dados no sistema BDO é reduzido de 100 para 10 anos. A distribuição das taxas de registo entre os voivodatos e o Fundo Nacional de Proteção do Ambiente muda. Vários prazos para empresários relacionados com obrigações de reciclagem também são prorrogados.
Pontos-chave
Os seus dados no sistema BDO serão armazenados por 10 anos em vez de 100 anos – prazo mais curto antes da remoção do registo.
Nova distribuição de fundos: 35,65% das taxas de registo vão para os orçamentos dos voivodatos, 64,35% para o Fundo Nacional de Proteção do Ambiente.
Os empresários ganham mais tempo para cumprir certas obrigações de reciclagem – prazos adiados para 2025 e 2026.
A Administração Fiscal Nacional e o Instituto de Proteção do Ambiente terão acesso à verificação de dados no sistema BDO.
O sistema BDO pode receber financiamento adicional de recursos para projetos digitais.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-27
A favor
401
Contra
16
Abstenção
1
Estado:
Tornou-se Lei
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