Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 840.
Financiamento de bibliotecas: limites de despesa em direitos de empréstimo 2025-2034
A lei estabelece montantes específicos que o Estado consagrará de 2025 a 2034 para compensar os criadores pelo empréstimo das suas obras pelas bibliotecas públicas. Se a despesa real exceder o limite fixado, os pagamentos serão reduzidos a esse nível.
Pontos-chave
O Estado reservou 61,6 milhões PLN em 10 anos para compensar autores por empréstimos bibliotecários – de 5,5 milhões PLN (2025) a 6,9 milhões PLN (2034).
Se os direitos calculados excederem o limite anual, as bibliotecas pagarão apenas até ao teto – os criadores poderão receber menos do que o empréstimo real justificaria.
O Ministro da Cultura supervisionará as despesas e ativará o mecanismo de redução em caso de ultrapassagem dos limites.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-05
A favor
421
Contra
20
Abstenção
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Estado:
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